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Proposição: PL 332 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Prejudicado(a) em 28/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/12/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21568.01.00/04-1
Assunto:
 faixa domínio área adjacente rodovia estadual federal delegada empresa concessionária serviço
Ementa:
 Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público ou privadas, e por particulares, e dá outras providências.(obs:prejudicado pela aprovação do PL 338/2004 - em 28/12/2004).
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Proposições Associadas Anexo